Mobilização contra o Projeto de Emenda Constitucional n° 7488/2017

Mobilização contra o Projeto de Emenda Constitucional n° 7488/2017

A AACB e FENTECT, através dos representantes do Comitê Nacional Contra a Privatização dos Correios, participaram no dia de hoje (17/12) da Reunião Deliberativa Ordinária da CDEICS (COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS) da Câmara Federal, que contou também com a presença do Deputado Leonardo Monteiro PT/MG, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios.

Na reunião foi debatido e colocado em votação o Requerimento 109/2019, de autoria do Deputado Zé Neto (PT-BA), que na Audiência de 11/12/2019 pediu a retirada de Pauta do Projeto de Emenda Constitucional n° 7488/2017, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro.

“REQ 109/2019 – Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”.

Na sessão de hoje, o requerimento teve referendado o pedido de retirada de Pauta pelo Deputado Charlles Evangelista/PSL- MG. Na visão dos deputados que compõem a CDEICS, este projeto terá que ser debatido exaustivamente, pois se trata de matéria que poderá afetar a todos os cidadãos brasileiros.

Tomando a palavra, o Exmo. Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) defendeu a continuidade do monopólio dada a sua importância para a sustentabilidade da universalização do serviço postal brasileiro, de forma que cidadãos que moram em lugares remotos possam ter acesso ao serviço. Enfatizou que a aprovação desse PL poderia implicar na suspensão dos serviços postais naquelas cidades onde essa atividade não é lucrativa.

O Exmo. Deputado Federal Leonardo Monteiro esteve presente à Comissão em apoio aos trabalhadores dos Correios e, com atenção, verificou que a pauta de votações não continha o PL 7.488/2017.

Este PL deverá retornar ao debate na CDEICS já no início do ano legislativo de 2020, quando ocorrerá Audiência Pública que contará com a presença de Representantes dos Trabalhadores para expor aos deputados e demais parlamentares, e à sociedade em geral, os efeitos danosos que a privatização poderá trazer.

Durante o período de Recesso do Congresso, será importante mantermos a nossa presença nas bases com a continuidade da coleta de assinaturas do Abaixo Assinado contra a Privatização dos Correios e das Audiências Públicas e reuniões com as comunidades e associação de moradores, e também, procurarmos os Deputados que fazem parte da CDEICS, que constam no documento em anexo, para expormos a eles a importância da manutenção do Monopólio Postal e da universalização dos serviços postais no Brasil.

Fonte: Fentect e AACB

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